Veto à história
César Novelli Rodrigues - Historiador
O presidente Jair Bolsonaro vetou de forma integral o PL (projeto de lei) nº 368/2009 que regulamenta a profissão de Historiador. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) havia sido aprovada no Senado no dia 18 de fevereiro deste ano. Publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 27/04, a decisão chamou a atenção pelo argumento utilizado.
O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União recomendaram o veto ao Executivo, avaliando que “ao disciplinar a profissão de historiador com a imposição de requisitos e condicionantes” a proposta da lei restringe “o livre exercício profissional”, sendo contrário ao princípio constitucional que determina ser livre “a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Veto é a discordância do Presidente da República com relação ao projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). São três os possíveis caráteres do veto: político (quando considerada contrária ao interesse público), jurídico (quando considerada inconstitucional) ou por ambos os motivos (contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade). Neste caso, o argumento ao veto é o de que ele foi jurídico, sustentando uma possível inconstitucionalidade.
Histórico da luta
O reconhecimento e regulamentação da profissão, é uma busca antiga dos historiadores. A primeira tentativa aconteceu em 1968 quando o deputado federal Evaldo de Almeida Pinto apresentou um projeto a Câmara Federal baseado em um anteprojeto que lhe fora apresentado pelo jornalista Heródoto Barbeiro que à época presidia a Federação Brasileira de Centros de Estudos Históricos (FBCEH), ligada a União Nacional dos Estudantes (UNE). Essa aproximação com a entidade estudantil, crítica ferrenha a ditadura, fez com que o projeto fosse rejeitado pela ala que representava os militares no Congresso. Ao longo dos anos, outras 8 tentativas foram realizadas até a aprovação em 2020.
Conforme proposto na PL, “poderá exercer a atividade de historiador quem tem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em História; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à História; e profissionais diplomados em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão de historiador por mais de cinco anos a contar da data de promulgação da futura lei”. É portanto, falacioso o argumento de que a regulamentação restringirá ou tão somente criará uma reserva de mercado, uma vez que o projeto prevê que o exercício da profissão de historiador deixará de ser privativo dos historiadores para se tornar “assegurado” a estes profissionais.
Caberá ao Congresso decidir, em sessão conjunta de deputados e senadores, se mantém ou derruba a decisão presidencial. A Federação do Movimento Estudantil de História (FEMEH) iniciou uma campanha com o intuito de derrubar o veto. Para isto, criou uma petição online que tem o apoio da ANPUH (Associação Nacional de História) e diversas outras entidades. Até o momento, a petição já conta com mais de 25 mil assinaturas e pode ser assinada através deste link: https://peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=regulamenta-historia
Quem tem medo da História?
É notório que o presidente tem aversão à História. Pelo menos aquela reconhecida como ciência, que utiliza de métodos científicos para reconstituir a memória coletiva das experiências da humanidade. Em diversas oportunidades, o presidente glorifica a ditadura que vigorou no país entre 1964 e 1985, utilizando como fonte um livro escrito por um torturador. Prefere beber de fontes histrônicas ao invés de históricas.
Quando afirmamos que Bolsonaro tem medo da História, ele não se atém apenas ao nosso recente passado ditatorial, que teima em não passar. Mas o faz também quando luta contra a demarcação de terras indígenas, quando nega o aquecimento global, quando afirma em plena campanha à presidência que os portugueses nem pisaram na África e que por isto, é contrário a política de cotas por entender que não temos uma dívida histórica com os negros e uma série de outras teses negacionistas.
É preciso se posicionar não só contra qualquer tentativa de se negar a História, como o motivo por trás deste veto. Nós, do Núcleo Memória continuaremos a trabalhar em prol de uma sociedade justa e igualitária, seja em nossas ações de educação para os direitos humanos, seja em nossas pesquisas de história oral para o futuro Memorial da Luta pela Justiça, seja seguindo firmes na crença de nosso lema: conhecer o passado, entender o presente, construir o futuro.
