A Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia saúda e celebra as declarações do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, sobre a necessidade de julgamento e responsabilização para os torturadores da ditadura. Em entrevista à revista Veja, o ministro foi categórico: “não se constrói uma democracia sem memória, verdade e justiça”.

O Estado brasileiro precisa definitivamente cumprir suas obrigações no sentido de garantir o direito à Justiça para as vítimas de violações aos direitos humanos. É preciso afastar a Lei de Anistia de 1979 como obstáculo para a responsabilização agentes do Estado que, durante a ditadura militar, torturaram, mataram e desapareceram com corpos de forma sistemática.

A Lei de Anistia de 1979 foi historicamente usada, no Brasil, como um entrave para a responsabilização de militares e civis que cometeram graves violações aos direitos humanos durante o regime ditatorial iniciado com o golpe de 1964. A interpretação que vê o texto legal de 1979 como uma garantia de impunidade foi, infelizmente, referendada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, no julgamento da ADPF 153. A decisão segue vigente, mas há embargos de declaração e outras ADPFs sobre o tema que seguem aguardando apreciação do Supremo.

A equivocada decisão do STF ignora que o Brasil é signatário de pactos internacionais que determinam que o direito à Justiça deve ser uma garantia para as vítimas de violações aos direitos humanos. As duas condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos relativos à ditadura militar (casos Guerrilha do Araguaia e Vladimir Herzog) atestam que o país não tem sido capaz de efetivar o direito à Justiça.

Ao dar essas declarações na condição de Ministro de Estado, o advogado Silvio Almeida reabre o debate público sobre o tema, em um momento particularmente importante da vida nacional. Desde o dia 08 de janeiro, as instituições e os mais diversos setores da sociedade civil têm se levantado para defender a democracia e o Estado democrático de Direito. As vozes são unânimes no sentido de exigir a responsabilização dos criminosos, com o intuito de garantir que novas tentativas de desestabilização não voltem a ocorrer.

A firme defesa coletiva da responsabilização dos golpistas do presente e o coro uníssono contra a impunidade desses setores deve, necessariamente, se estender para os golpistas, torturadores e criminosos do passado. Nenhuma anistia deve ser aceita para os que violaram os direitos humanos e atacaram a democracia, nem ontem, nem hoje, nem amanhã.