A OAB SP lançou um edital de chamamento de advogados(as) e sociedade de advogados(as), assim como o público em geral, que tenham interesse em doar, sem encargos, recursos para a reforma e readequação do espaço histórico do Memorial da Luta pela Justiça. No edifício, que vai abrigar o Memorial, situado à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, na capital paulista, funcionavam as três Auditorias Militares, no período do regime militar (1964 a 1985). O local é considerado um símbolo do funcionamento da repressão e da resistência às violações de direitos humanos. 

Com o objetivo de ressignificar o imóvel, a OAB SP uniu-se à Organização Social de Cultura Núcleo de Preservação da Memória Política – Núcleo Memória, e desenvolveu um projeto para o uso cultural do edifício, almejando transformar o espaço num lugar destinado a representar a memória dos presos políticos e das vítimas da época, assim como enaltecer a batalha de todos os que lutaram, e ainda lutam, por justiça. 

De acordo com o edital, lugares que foram cenários de massivas violações de Direitos Humanos têm sido preservados por sua importância para a história e para a promoção da Justiça de transição. “A cidade de São Paulo ganhará um equipamento sociocultural inédito que desenvolverá programas e projetos educativos para a preservação da memória, identificação e problematização dos correspondentes impactos causados na sociedade contemporânea, com vistas a contribuir para a educação, a cidadania e a promoção dos Direitos Humanos. Todas as atividades culturais serão gratuitas ao público”, afirma o documento. 

As doações podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas e realizadas em qualquer valor. Por se tratar de projeto cultural aprovado no âmbito do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, nos termos da Lei nº 8.313/91 – Lei Rouanet –, os recursos doados poderão ser deduzidos do imposto de renda da pessoa física ou jurídica doadora. 

Para o projeto do Memorial da Luta pela Justiça a OAB SP conseguiu captar o montante de R$ 1,2 milhão de reais de diversos associados e empresas durante os anos de 2016 e 2017. Como esse valor é inferior à porcentagem exigida pela Lei, torna-se necessário que, pelo menos, se complete o valor de R$ 1,6 milhões (equivalente aos 20% exigidos), para que a quantia já arrecada não seja disponibilizada para o Fundo Nacional de Cultura, retirando-o da conta da Secional.

Desta forma, a direção da OAB SP e o Comitê Gestor do projeto apelam para que se concentrem as doações durante o mês de dezembro, até o último dia útil, 30/12, para que se possa utilizar no projeto a quantia já captada, utilizando cada doador o benefício fiscal correspondente na sua próxima declaração de Imposto de Renda.

Na ficha de inscrição o doador deverá declarar se deseja abater os valores doados do seu imposto de renda devido, bem como se opta pela inclusão do seu nome na placa permanente na recepção do edifício ou, ainda, inclusão do seu nome no convite de inauguração do Memorial da Luta pela Justiça, a depender do valor doado. 

Os recursos doados serão utilizados exclusivamente de acordo com o orçamento apresentado no ato da aprovação do Projeto Cultural junto a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. 

Para mais informações, acesse o edital no link.