Para discutir este importante tema, foram convidados os especialistas Ariel de Castro Alves, graduado em Direito com pós-graduação e especialização em políticas públicas e gestão de segurança pública, professor da Faculdade Paulista de Serviço Social e membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de presidir o Grupo Tortura Nunca Mais e um dos fundadores da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB; Ingrid Limeira, graduada em Direito e especialista em Direitos das Diversidades Sexual, Racial e Religiosa, Conselheira Tutelar em Santo André e membra da Comissão da Infância e Adolescência do CONDEPE; Iolete Ribeiro da Silva, graduada, mestre e doutora em Psicologia, docente da Universidade Federal do Amazonas e diretora da Faculdade de Psicologia da UFAM. Foi secretária adjunta do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e presidiu o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A abertura da atividade ficou a cargo de Ana Pato, coordenadora do Memorial da Resistência de São Paulo e Maurice Politi, fundador e diretor do Núcleo Memória. A mediação do debate e das perguntas trazidas pelo público foi de César Rodrigues, historiador e pesquisador do Núcleo Memória.
A professora Iolete Ribeiro iniciou enfatizando a importância de continuarmos falando do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois estudos que analisam estatísticas de violência mostram que ele fez diferença na vida de jovens no Brasil. Iolete afirmou que é preciso atentarmos aos cumprimentos das políticas públicas de infância e adolescência e como elas têm sido implementadas e executadas em nosso país. Neste sentido, destacou que, com a aprovação da Emenda Constitucional 95 em 2016, houve uma redução drástica de recursos destinados à execução de políticas para infância e adolescência, chegando a inexistir em algumas áreas, como no sistema socioeducativo, no combate ao trabalho infantil e no enfrentamento à violência sexual. “Isto demonstra que, apesar de termos o ECA, a garantia constitucional de que criança e adolescente são prioridade absoluta e sujeitos de direitos, a implementação por parte do Executivo dessas políticas não têm atendido a este dispositivo constitucional”, afirmou Iolete. Disse também que uma comparação entre os dez anos que antecedem a aprovação do ECA e os dez anos posteriores mostram uma redução importante do crescimento da violência letal contra crianças e adolescentes, bem como dos índices de desnutrição infantil e diminuição do trabalho escravo.
Em seguida, a conselheira tutelar Ingrid Limeira lembrou que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e que, por isso, é importante discutirmos a culpabilização do Estado pelo não cumprimento de proteções efetivas aos jovens. Ingrid falou que, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, o Estado falhou durante a pandemia no seu papel em áreas primordiais para a proteção, promoção e garantia de direitos. Dentre essas áreas citou a educação, apontando que em um país tão plural como o Brasil, o planejamento de fornecer aulas remotas falhou, uma vez que muitas residências não possuem cobertura de internet. Além disto, promove um retorno às aulas presenciais sem um mínimo de análise dos efeitos e sem garantias de segurança, pois muitas escolas não dispõem de infraestrutura adequada para receber as crianças e os adolescentes. Enquanto conselheira tutelar, Ingrid também falou sobre a importância da denúncia e do mapeamento da violência doméstica na qual os jovens são acometidos. Sobre o ECA, disse que, apesar de ser considerado um grande marco e produzir avanços, ele ainda carece de aprimoramentos em áreas específicas, como crianças com deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, transexualidade na infância, questões religiosas e outros.
O professor Ariel de Castro Alves falou da importância do CONANDA no processo de proteção aos direitos de crianças e adolescentes e do desmonte e ataques pelo qual ele tem passado com o atual governo federal. Ao abordar o ECA, Ariel lembrou que ele foi fruto do processo de redemocratização no país, ainda no final dos anos 1970 e início da década de 1980. Neste período, houve um movimento para redemocratizar a legislação de proteção à infância e adolescência, pois na prática não havia leis no âmbito preventivo e nem de políticas públicas para a juventude. Era uma legislação de higienização, que existia para os desvalidos, ou seja, para pessoas à margem da sociedade, pessoas que “não valiam nada”. Ariel relembrou alguns dos movimentos sociais que durante este processo ajudaram a construir uma legislação protetiva, como a Pastoral do Menor, o Movimento Nacional das Meninas e Meninos de Rua, o Movimento Criança na Constituição e discussões importantes realizadas no Colégio Arquidiocesano em São Paulo, sendo este um polo importante de debates em torno do tema. Neste sentido, o Brasil se antecipou às discussões na ONU (Doutrina da Proteção Integral) colocando este dispositivo em sua Carta Cidadã. Com relação à violência do Estado, seja por meio do não cumprimento de medidas protetivas, seja pela ação das polícias no assassinato de jovens, Ariel enfatizou que é preciso trabalhar mais a Educação em Direitos Humanos com a população, principalmente nas periferias das cidades, para despertar consciências.
Após as falas, seguiu-se o debate dos convidados com questões que foram colocadas pelo público, mediadas por César Rodrigues. A transmissão do evento foi realizada pelos canais do Núcleo Memória (Youtube e Facebook), do Memorial da Resistência (Facebook) e Tutaméia (Youtube e Facebook).
Para conferir a atividade na íntegra, basta clicar em um dos link’s:
Núcleo Memória (Youtube): https://youtu.be/OElyVcDHJZE
Núcleo Memória (Facebook): https://fb.watch/8XJtBTjj7V/
Memorial da Resistência de São Paulo: https://fb.watch/8XJEwe7016/
Tutaméia (Youtube): https://youtu.be/212L42CezGM
Tutaméia (Facebook): https://fb.watch/8XJknN_ncF/
- Link’s sobre temas citados na atividade:
Violência contra crianças aumenta durante a pandemia: https://agemt.pucsp.br/noticias/violencia-contra-criancas-aumenta-durante-pandemia-no-brasil
