EDITORIAL

A nota mais relevante do mês que terminou no dia em que lembrávamos os 61 anos do golpe civil-militar de 1964 foi, sem dúvida nenhuma, a decisão histórica tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu, por unanimidade, acusar o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete de seus aliados de tentar derrubar o governo legitimamente eleito em 2022.

Essa decisão determina que Bolsonaro deverá ser julgado por ter liderado um esquema criminoso que tentou violentamente abolir a democracia e orquestrar um golpe de Estado. Os atos de vandalismo cometidos, com invasões e depredações do patrimônio público em 8 de janeiro de 2023, também foram considerados como parte da tentativa de golpe e da abolição do Estado democrático e, portanto, deverão também fazer parte do libelo acusatório.

Entre os réus, estão três generais do Exército — Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) —, além de Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin) e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fechou um acordo de delação premiada).

Agora, o processo criminal terá três fases: produção de provas, interrogatório dos réus e, finalmente, o voto dos juízes do STF. Se condenado por todas as ações em que for julgado, estima-se que o ex-presidente possa pegar até 39 anos de prisão.
Um fato importante ainda sobre este julgamento foram as diversas reações dos ministros do STF, que evidenciaram que a discussão sobre a impunidade de golpistas — tanto os de ontem quanto os de hoje — voltou à pauta. Torna-se consenso dizer que falar de anistia aos golpistas de 8 de janeiro é um desrespeito à memória dos que lutaram contra o arbítrio no passado, além de ser um incentivo a futuros ataques ao regime democrático.

Para nós, do Núcleo Memória, assim como para as várias entidades parceiras que lutam também por memória, verdade, justiça e reparação, essa decisão representa um sinal positivo e um alento para nossas reivindicações, para finalmente conseguirmos uma reinterpretação da Lei de Anistia de 1979, objeto de nossa luta há mais de duas décadas.
Enquanto isso acontecia no Brasil, o presidente Lula transformava sua viagem ao Japão e Vietnã em um marco importante da política externa brasileira — novamente lidando com os caprichos e teses esdrúxulas vindas do Norte pela boca do ex-presidente Trump.

A assinatura de mais de 12 acordos bilaterais e mais de 80 memorandos de cooperação em setores como energia, indústria, agricultura, meio ambiente e inovação tornou a visita um sucesso, enaltecido por vários líderes europeus e asiáticos. Entretanto, não podemos deixar de mencionar que a luta contra a inflação dos alimentos continua a ser a "espada de Dâmocles" sobre o governo, resultando em mais uma queda no índice de sua aprovação. Nem mesmo o dado apresentado pelo IBGE neste mês — anunciando que 39,6 milhões de pessoas estão empregadas com carteira assinada no setor privado, um novo recorde da série histórica iniciada em 2012 —, nem a taxa de desemprego que permaneceu na faixa de 6,8% no trimestre, foram suficientes para dar um respiro e um fôlego adicional ao governo.
Outro fato importante que não pode deixar de ser mencionado foi a cerimônia realizada no último dia 24 de março pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, no Cemitério de Perus, em São Paulo. Em um ato comovente, o governo pediu oficialmente desculpas pela forma negligente com que, no passado, lidou com as ossadas da vala clandestina aberta pela então prefeita Luiza Erundina em 1990, após os trabalhos realizados pelo jornalista Caco Barcellos.

Nesta vala — onde também foram jogados corpos de opositores políticos da ditadura —, apenas cinco desaparecidos políticos foram identificados até o momento. Daí a relevância da promessa feita pelo atual governo de prosseguir e renovar os trabalhos neste local e no Centro de Arqueologia Forense da UNIFESP.
Por fim, destacamos o intenso trabalho da valorosa equipe do Núcleo Memória, que seguiu ativa durante o mês.

Finalizamos o ciclo da exposição "Ausências" no CEU Vila Rubi, com um recorde de público, especialmente de jovens, e realizamos sua reabertura no dia 31 de março, no Centro Cultural Maria Antonia, onde ficará até meados de maio. Também avançamos nas aulas do curso "Vozes da Memória: Direitos Humanos e a Musealização dos Lugares de Resistência", realizado em parceria com o SESC 14 Bis, que se encerrará no dia 4 de abril. Além disso, seguimos com as três visitas mensais ao antigo DOI-CODI e as rodas de conversa.

Mais detalhes neste boletim.

Boa leitura!

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Sábado Resistente

12/04 às 14h

Local: Memorial da Resistência

Programa de Visita Mediada ao antigo DOI-Codi/SP

30/04 às 14h

Local: Rua Tutóia, 921

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